Termo de autorização de contratação direta 1ª SUB Nº 24, DE 15 de maio de 2026

PROCEDIMENTO SEI N.º 26.0.000003871-6

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

 

OBJETO: contratação de 05 (cinco) inscrições para participação no “XVI Simpósio Nacional de Direito Constitucional”, que ocorrerá nos dias 04 a 06 de junho de 2026, em Curitiba-PR.

 

CONTRATADO: Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst.

CNPJ: 04.475.157/0001-24

 

PREÇO: o valor unitário da inscrição é de R$1.000,00 (um mil reais), totalizando R$5.000,00 (cinco mil reais) para as 05 (cinco) inscrições.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: necessidade institucional de promover a atualização profissional e o aperfeiçoamento técnico de integrantes da Defensoria Pública do Estado do Paraná de forma rápida e constante em matéria legislativa, doutrinária e jurisprudencial de interesse dos serviços prestados.

 

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei n.º 14.133/2021 e da Resolução DPG n.º 375/2023,

 

Curitiba, data da assinatura digital.

 

LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK

Primeira Subdefensora Pública-Geral

 

 

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Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 15/05/2026, às 16:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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