Portaria DPG Nº 066, DE 18 de maio de 2026

Designa membros/as para a Comissão Central de Gestão Documental da Defensoria Pública do Estado do Paraná

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO as obrigações do Poder Público quanto à gestão documental e à proteção dos arquivos, conforme disposto na Constituição Federal (art. 216, § 2º), na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (que estabelece a política nacional de arquivos públicos e privados), na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (que regulamenta o acesso à informação nos órgãos públicos) e na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (sobre geração, tramitação, acesso e guarda de processos judiciais e documentos em meio eletrônico);

CONSIDERANDO as recomendações do Conselho Internacional de Arquivos (CIA), as normativas do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e as políticas de gestão de documentos do Governo do Estado de Paraná, estruturadas no Departamento de Arquivo Público (DEAP);

CONSIDERANDO o contido no Protocolo nº 25.0.000005178-3,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Designar, nos termos do art. 2º da Resolução DPG nº 281/2026, os(as) seguintes membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná para comporem a Comissão Central de Gestão Documental da Defensoria Pública do Estado do Paraná:

I – representante da Segunda Subdefensoria Pública-Geral: Thaísa Oliveira;

II – representante da Diretoria de Orçamento e Finanças: Luciano Bonamigo de Sousa;

III – representante da Diretoria de Pessoas: Daniel de Brito Aragão;

IV – representante da Diretoria de Operações: Jeniffer dos Santos Baptista;

V – representante da Corregedoria-Geral: Fernando Redede;

VI – representante da Diretoria de Tecnologia e Inovação: Diogo Martins Gomes;

VII – representante da Coordenadoria Jurídica: Ricardo Padoim;

VIII – representante encarregado(a) pela proteção de dados: Dezidério Machado Lima;

IX - representante da Unidade de Controle Interno: Silvio da Cunha Messias.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.



 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 18/05/2026, às 15:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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