Resolução DPG Nº 279, DE 18 de maio de 2026

Nomeia aprovados (as) no V Concurso Público para provimento de cargos de Defensores(a) da Defensoria Pública do Estado do Paraná

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, XIX, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO a determinação constante do art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, segundo o qual “o número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população”;

CONSIDERANDO a urgência e o interesse público presentes na ampliação da assistência jurídica integral e gratuita no Estado do Paraná;

CONSIDERANDO o Protocolo SEI nº 25.0.000004130-3, referente ao V Concurso Público para a Carreira de Defensor Público da Defensoria Pública do Estado do Paraná, reunindo a documentação pertinente;

CONSIDERANDO o artigo 84 da Lei Complementar Estadual 136, de 2011, e a alteração promovida pela Lei Complementar Estadual nº 212, de 2018, a partir da qual os atos de nomeação para provimento dos cargos da carreira de Defensor Público do Estado e dos cargos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná de categoria inicial passaram a ser de competência privativa do Defensor Público-Geral do Estado;

CONSIDERANDO a previsão orçamentária contida no Protocolo SEI nº 26.0.000004415-5;

RESOLVE

Art. 1º. Nomear, segundo a ordem de classificação, 07 (sete) candidatos (as) aprovados (as) dentro do número de vagas e aptos (as) em todas as etapas do V Concurso para a Carreira de Defensor(a) Público(a) do Estado do Paraná, conforme anexo.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor no dia 01 de junho de 2026.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

ANEXO

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 18/05/2026, às 13:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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