Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 014/2023 (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2023)

 

Processo SEI: 26.0.000002709-9

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e MINHA BIBLIOTECA LTDA, inscrita no (CNPJ nº 13.183.749/0001-63).

Objeto deste Termo: Reajuste com efeitos financeiros a partir de 18 de maio de 2026.

Objeto do contrato: Assinatura da plataforma digital MINHA BIBLIOTECA.

Índice de reajuste: Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no percentual de 4,109610%, cujo período de variação corresponde aos doze meses entre maio de 2025 a abril de 2026.

Novo Valor Unitário: R$ 12,39 (doze reais e trinta e nove centavos).

Valor Máximo Estimado: R$ 1.708,22 (mil, setecentos e oito reais e vinte e dois centavos).

Vigência: A vigência deste termo tem início com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da Defensoria.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.01 Assinaturas de Periódicos e Anuidades.

Fundamento legal: Arts. 40, inc. XI, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 c/c arts. 112, § 12, e 115 da Lei Estadual (PR) nº 15.608/2007 e consta expressamente na Cláusula NONA do Contrato Original e QUARTA do 2º Termo Aditivo do Contrato nº 014/2023..

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

logotipo

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 19/05/2026, às 13:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0302531 e o código CRC 1AD42BC2.