Resolução DPG Nº 282, DE 20 de maio de 2026

Designa extraordinariamente defensora pública para elaborar parecer jurídico

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, VII e XII, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO o impedimento declarado ao SEI 26.0.000003810-4 da Coordenadoria Jurídica da DPE-PR,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Designar extraordinariamente a defensora pública Thaisa Oliveira dos Santos para atuar no Processo SEI nº 26.0.000003810-4, competindo-lhe de forma exclusiva a elaboração do parecer jurídico referente à contratação de inscrições para o 8º CONASJUR.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.



 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 20/05/2026, às 14:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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