Resolução DPG Nº 285, DE 21 de maio de 2026

Dispensa defensor público da realização de audiências para participação no projeto Casando Direitos

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 26.0.000005092-9,

RESOLVE

 

Art. 1º. Dispensar o defensor público Pedro Bruzzi Ribeiro Cardoso das audiências designadas perante a Vara de Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, nos dias 26 e 28 de maio de 2026, para participar da 8ª e 9ª edições do projeto Casando Direitos.

Parágrafo Único: a dispensa fica condicionada ao acionamento do substituto automático.

Art. 2º. Esta Resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação.


 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 21/05/2026, às 15:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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