Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2024

 

Processo SEI: 26.0.000002923-7 – Pregão Eletrônico n° 47/2023

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e SAFEWEB SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Objeto: Alteração na da forma de execução do Contrato nº 007/2024, a fim de compatibilizá-la com as exigências técnicas da ICP-Brasil, preservando-se a prestação do serviço com validade total de 3 (três) anos.

Valor Máximo Estimado: O valor global do contrato permanece inalterado.

Vigência: Inicia-se com a publicação deste termo e acompanha as eventuais prorrogações do contrato original.

Dotação Orçamentária: Por não resultar em aumento de despesa ou reflexo financeiro, o presente termo aditivo prescinde de nova indicação de dotação orçamentária.

Fundamento legal: Lei Federal nº 8666/93; Lei Estadual nº15608/2007. 

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 22/05/2026, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0305488 e o código CRC 290EBAF5.