Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 2º TERMO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO Nº 008/2024

 

Processo SEI: 25.0.000009881-0 

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.

Objeto: Prorrogação da vigência do termo de cessão de uso de espaço físico, situado na Praça Oito de Janeiro, nº 192, Centro, para estabelecimento da Sede da Defensoria Pública do Estado do Paraná em São José dos Pinhais e a inclusão de disciplina sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).  

Valor: Sem ônus financeiro e sem repasse entre os partícipes, tratando-se de cessão de uso gratuita.

Vigência: O prazo de vigência fica prorrogado por 12 (doze) meses, excluído o dia do termo final, passando a vigorar de 24/06/2026 a 23/06/2027, tendo os efeitos contados da data de publicação deste extrato no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021; Resolução DPG nº 375/2023.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 03/06/2026, às 11:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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