Extrato de Termo de Cooperação/Convênio CRD/CFORM Nº 9 / 2026

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA № 007/2026

 

 

Processo: 25.0.000008591-2

Partícipes: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL (SRRF09), e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPEPR).

Objeto: Conjugação de esforços entre os partícipes para a adoção de medidas voltadas à destinação sistemática à DPE-PR de itens de vestuário contrafeitos apreendidos em ação fiscal, promovendo ações sustentáveis por meio de processos de descaracterização, transformação, reutilização, reciclagem ou readequação funcional a serem executados nas dependências da Unidade Processante.

Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

Recursos Financeiros: Não há transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes, correndo as despesas necessárias por conta das dotações específicas constantes nos respectivos orçamentos.

Coordenação e Fiscalização: Representantes institucionais a serem designados formalmente por cada partícipe no prazo de 30 (trinta) dias, incumbidos de coordenar, monitorar e supervisionar as ações do Plano de Trabalho.

Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 11.531/2023, Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e Portarias RFB nº 214/2022 e nº 200/2022.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 03/06/2026, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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