Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E COLABORAÇÃO Nº 017/2024

 

Processo SEI: 26.0.000000911-2

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e CONSELHO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS-GERAIS (CONDEGE)

Objeto: Prorrogação do termo de cooperação técnica que visa a estruturação, manutenção e fortalecimento do Conselho, bem como a modernização e aprimoramento das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.

Valor Total: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Vigência: O prazo de vigência fica prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses, passando a vigorar de 27/07/2026 a 28/07/2028.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250) Detalhamento de Despesas: 3.3.90.41.02 - Contribuições a Entidades Privadas

Fundamento legal: Lei Estadual nº 22.082/2024. 

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 10/06/2026, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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