Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2026

 

Processo SEI: 26.0.000003964-0 – Dispensa de Licitação nº 001/2026

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e J. KLOSTER ENGENHARIA LTDA.

Objeto: Prorrogação da prestação de serviços de elaboração de conjunto de projetos complementares de engenharia.

Valor Total: Sem reflexo financeiro (permanecendo inalterado o valor global do contrato originário).

Vigência: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 006/2026 por mais 06 (seis) meses, excluído o dia do termo final, passando a vigorar de 13/07/2026 até 12/01/2027, ou até o exaurimento da finalidade contratual e a conclusão integral do objeto, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 111 da Lei nº 14.133/2021, em razão da necessidade de continuidade da execução contratual e da não conclusão integral do escopo inicialmente previsto dentro do prazo originalmente estabelecido.

Dotação Orçamentária: As eventuais despesas decorrentes deste termo correrão à conta da dotação orçamentária previamente consignada, vinculada ao Contrato nº 006/2026.

Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021; Resolução DPG nº 375/2023. 

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 10/06/2026, às 16:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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