Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N° 051/2023

 

Processo SEI: 26.0.000004509-7 – Pregão Eletrônico nº 026/2023 

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e GRASSTECNO GRAMADOS PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA

Objeto: Rescisão do Contrato nº 051/2023, firmado em 10/08/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de jardinagem.

Fundamento: Art. 129, inciso XII, c/c Art. 130, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/2007, e Art.79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.

Direitos da Contratada: Fica resguardado o direito ao pagamento pelos serviços efetivamente prestados e atestados pela fiscalização até a data da rescisão, observadas as disposições do Contrato nº 051/2023 e seus aditivos.

Vigência: O contrato fica rescindido a partir de 15 de junho de 2026.

Fundamento legal: Lei Estadual nº 15.608/2027 e Lei Federal nº 8.666/1993. 

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 11/06/2026, às 15:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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