Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 010/2026 (TRE-PR nº 04/2026)

 

Processo SEI: 26.0.000004188-1

Partes: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ (TRE-PR), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e OUTROS.

Objeto: Atuação mútua dos partícipes para viabilizar a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais em que haja presos provisórios e em unidades de internação e de internação provisória, tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Valor: SEM repasse de recursos.

Vigência: 08/06/2026 a 07/06/2027 (vigência inicial: considerada a data da assinatura mais recente).

Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021; Resolução TSE nº 23.751/2026. 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 11/06/2026, às 15:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0318144 e o código CRC CED08439.