Resolução DPG Nº 330, DE 15 de junho de 2026

Designa extraordinariamente a defensora pública Rebecca Victória Lima

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, VII e XII, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acesso à justiça, a dignidade e a cidadania das populações indígenas, historicamente marginalizadas e em situação de acentuada vulnerabilidade, especialmente diante dos conflitos fundiários;

CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Processo SEI! n.° 25.0.000003077-8,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Designar extraordinariamente a defensora pública REBECCA VICTÓRIA LIMA, sem prejuízo de suas atribuições originárias, para atuação nos feitos judiciais e extrajudiciais em favor das populações indígenas de Guaíra/PR e Terra Roxa/PR, em especial nas demandas de natureza cível, família, criminal, infância e juventude.

Art. 2º. Fica revogada a Resolução DPG nº 186, de 22 de abril de 2025.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data da publicação.



 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 15/06/2026, às 16:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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