Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 001/2024

 

Processo SEI: 26.0.000001748-4.  Termo de Rescisão do Contrato n° 001/2024 - Dispensa de Licitação nº 029/2023.

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e EDUARDO LIEBICH FREY LTDA.

Objeto: Termo de rescisão unilateral do Contrato n° 001/2024 (fornecimento contínuo, sob demanda, de água mineral envasada para a sede da Defensoria Pública localizada em Guaratuba/PR).

Valor: O presente termo não implica em novos valores, observando o pagamento à Contratada pelos serviços prestados até a publicação deste termo, desde que devidamente atestados pelo fiscal do Contrato, excetuadas eventuais glosas de valores decorrentes de sanções administrativas ou de outros inadimplementos de obrigações da Contratada.

Vigência: O presente termo tem efeitos a partir do extrato de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250) - Detalhamento de Despesas: 3.3.90.30.07 - Gêneros de Alimentação / água mineral.

Fundamento legal: Conveniência e oportunidade da Administração, consoante decisão da autoridade competente da Defensoria Pública/CONTRATANTE, devidamente registrada no Processo SEI nº 26.0.000001748-4 e encontra respaldo na Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 001/2024, bem como no art. 129, XII, e no art. 130, I, ambos da Lei nº 15.608/2007.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 16/06/2026, às 11:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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