Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E RESPONSABILIDADE

 

Processo SEI: 26.0.000005397-9

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.

Objeto: Prorrogação do do prazo de vigência do compartilhamento temporário de código fonte, visando viabilizar análise técnica preliminar de soluções para atendimento das necessidades
institucionais.

Vigência: Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Confidencialidade e Responsabilidade, cujo término original estava previsto para 10/02/2026, passando este a vigorar no período de 11/08/2026 a 31/12/2026,​​​​​​​ permanecendo inalterada a natureza temporária do compartilhamento do código-fonte e a finalidade exclusiva de realização de testes técnicos preliminares.

Dotação Orçamentária: Sem ônus financeiro ou repasse de valores entre as partes.

Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021; Resolução DPG nº 375/2023.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 17/06/2026, às 10:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0321550 e o código CRC 58E5CFCA.