Portaria ADM/PRNG Nº 33, DE 12 de junho de 2026

Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a) em compensação dos dias de atividade em substituição/designação.


 
A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PARANAGUÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Defensor Pública(o) LUIS RENAN COLETTI foi designada(o) extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória;
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;
 
CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;
 
CONSIDERANDO que o Defensor Público requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;
 
RESOLVE
 
Art. 1º. Autorizar o afastamento da(o) Defensora/Defensor Pública(o) Luis Renan Coletti no dia 15/06/2026, a fim de compensar 01 dia de atividade exercida em substituição/designação.


 
 
Paranaguá, 11 de junho de 2026.


 

 
 SAYMON DE OLIVEIRA FERREIRA
Defensor Público Coordenador da Sede de Paranaguá/PR
            

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Documento assinado digitalmente por SAYMON DE OLIVEIRA FERREIRA, Defensor Público, em 12/06/2026, às 14:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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