Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 070/2023

 

Processo SEI: 26.0.000003131-2. 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 070/2023.

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e TÁTICO PERSEG SEGURANÇA PRIVADA LTDA.

Objeto: Restituição à CONTRATANTE, pela CONTRATADA, de valores pagos indevidamente a maior a título de vale alimentação. O Contrato tem por objeto a prestação de serviços de vigilância presencial desarmada para as sedes da DPE-PR em Londrina, Maringá, Cornélio Procópio, Apucarana, Campo Mourão, Umuarama, Cianorte e Paranavaí.

Valor a ser restituído: R$ 29.337,60 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta centavos). A restituição será realizada mediante glosa/desconto direto nas faturas mensais vincendas emitidas pela CONTRATADA, divididas em cinco parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 5.867,52, a partir de julho/2026.

Fundamento: Princípio da autotutela e Lei nº 14.133/2021.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 17/06/2026, às 16:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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