Edital DPG Nº 73, DE 19 de junho de 2026

Aviso de existência de vagas para lotação de defensores/as públicos/as,

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO a Deliberação CSDP n° 020/2025, que em seus anexos estabelece os órgãos de atuação da Defensoria Pública do Paraná;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º e seguintes da Deliberação CSDP nº 019/2022, no que diz respeito à atividade de substituição e aos/as defensores/as públicos/as substitutos/as;

CONSIDERANDO a nomeação de 7 (sete) defensores/as públicos/as substitutos/as, conforme Resolução DPG n° 279/2026;

CONSIDERANDO a solicitação encaminhada à Defensoria Pública-Geral pela ADEPAR, através do Processo SEI! n.° 25.0.000008656-0;

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 26.0.000006233-1,

CONVOCA

 

Todas as defensoras e todos os defensores públicos nomeados/as na Resolução DPG n° 279/2026 para participarem, obrigatoriamente e de forma presencial, do procedimento de lotação para preenchimento de vagas em órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

 

Art. 1º. O procedimento de lotação realizar-se-á no dia 24 de junho de 2026, às 10h30 na sala do Conselho Superior da DPE-PR, localizada no terceiro andar da Sede administrativa da DPE-PR, Rua Mateus Leme, 1908 - Centro Cívico- Curitiba - PR.

Art. 2º. Ficam abertas para lotação as seguintes vagas, nos termos da Deliberação CSDP n.° 20/2025:

Sétima região terá sede em Guarapuava e abrange as Comarcas de Guarapuava, Prudentópolis, Irati, Pinhão, Cantagalo, Imbituva, Teixeira Soares e Rebouças;

7ª Defensoria Pública da 7ª região

Oitava região terá sede em Pato Branco e Francisco Beltrão e abrange as Comarcas de Pato Branco, Francisco Beltrão, Laranjeiras do Sul, Quedas do Iguaçu, Dois Vizinhos, Chopinzinho, Coronel Vivida, Palmas, Salto do Lontra, Realeza, Ampere, Barracão, Marmeleiro, Clevelândia, Mangueirinha, São João e Santo Antônio do Sudoeste

4ª Defensoria Pública da 8ª região

5ª Defensoria Pública da 8ª região

9ª Defensoria Pública da 8ª região

Décima quarta região terá sede em União da Vitória e abrange as Comarcas de União da Vitória, São Mateus do Sul, Lapa, Rio Negro e Mallet

2ª Defensoria Pública da 14ª região

3ª Defensoria Pública da 14ª região

5ª Defensoria Pública da 14ª região

 

Art. 3º. Finalizado o procedimento de lotação, será publicado o edital de resultado com a escolha das vagas.

Art. 4º. Conforme redação da Resolução DPG n.° 356/2026, os/as novos/as defensores/as públicos/as substitutos/as, nos termos do art. 93, §1º, da LCE 136/11, serão lotados/as nos órgãos de atuação na data de 1º de julho de 2026.

Art. 5º. Conforme a regra da Corregedoria-Geral disposta no art. 5º, § 6º, da IN CGE 01/2024 (incluído pela IN CGE 06/2026), a opção do/a defensor/a por um órgão de atuação cuja produtividade é integralmente registrada no Solar fica estritamente condicionada à prévia concordância em aderir a essa modalidade de registro.

Parágrafo único. Enquadram-se na regra prevista no caput deste artigo as vagas referentes à 2ª Defensoria Pública da 14ª Região e à 5ª Defensoria Pública da 14ª Região ofertadas neste edital.

Art. 6º. O presente edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curitiba, data de inserção no sistema.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 19/06/2026, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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