Instrução Normativa Conjunta DPG/CGE Nº 01, DE 26 de junho de 2026

A DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL e a CORREGEDORIA-GERAL, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 29 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 19.776/2018, que institui o teletrabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO a Deliberação CSDP nº 019/2020, que regulamenta o teletrabalho dos(as) servidores(as) no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes para a tramitação de pedidos de concessão e renovação do regime de trabalho remoto, visando à eficiência administrativa e à continuidade do serviço público;

RESOLVEM:

Art. 1º. A presente Instrução Normativa regulamenta os prazos e fluxos procedimentais para a operacionalização do teletrabalho e do teletrabalho parcial na Defensoria Pública do Estado do Paraná, na forma da Deliberação CSDP nº 019/2020.

Art. 2º. As disposições desta normativa aplicam-se a todos(as) os(as) servidores(as) da instituição, sejam eles(as) ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 3º. O requerimento de teletrabalho deverá ser autuado via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e encaminhado à Diretoria de Pessoas, contendo a assinatura conjunta do(a) servidor(a) interessado(a) e do(a) seu(sua) supervisor(a) imediato(a) e/ou coordenador(a) de sede, conforme o caso.

Art. 4º. O requerimento inicial para ingresso no regime de teletrabalho ou teletrabalho parcial deverá ser instruído, obrigatoriamente, com o Plano de Trabalho individualizado, com antecedência mínima de 45 dias de início do teletrabalho.

Art. 5º. Para a prorrogação do período de teletrabalho, o(a) servidor(a) requerente deverá apresentar o novo Plano de Trabalho, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término do período anteriormente concedido.

Parágrafo único. Caso o prazo do caput não seja cumprido, o servidor deve obrigatoriamente retornar ao trabalho presencial na hipótese de não comunicação da concessão tempestiva do requerimento de teletrabalho.

Art. 6º. O Plano de Trabalho deverá seguir o modelo constante no Anexo I desta Instrução Normativa e contemplar os requisitos previstos na Deliberação CSDP nº 019/2020:

I - Descrição detalhada das atividades;

II - Metas de desempenho a serem alcançadas;

III - Periodicidade de comparecimento presencial, se houver;

IV - Cronograma de reuniões com a chefia imediata.

Parágrafo único. A ausência de preenchimento integral do formulário anexo acarretará indeferimento sumário do requerimento pela Diretoria de Pessoas.

Art. 7º. Para os fins de cumprimento do art. 5º, I, g da Deliberação CSDP nº 019/2020, a Corregedoria-Geral emitirá certidão a ser anexada nos autos do procedimento.

Art. 8º. O cumprimento das disposições do art. 5º, I, g da Deliberação CSDP nº 019/2020 será exigido para fins de concessão ou renovação de teletrabalho a partir de dezembro de 2026.

Art. 9º. A apresentação do Plano de Trabalho para requerimento de teletrabalho não exclui a necessidade de apresentação do Plano de Trabalho para avaliação contínua de desempenho, na forma da Deliberação CSDP nº 040/2025.

Art. 10º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral

FERNANDO REDEDE RODRIGUES

Corregedor-Geral

ANEXO – PLANO DE TRABALHO INDIVIDUAL PARA TELETRABALHO TOTAL OU PARCIAL

Este instrumento regulamenta o regime de trabalho remoto e fundamenta a Avaliação de Desempenho do(a) servidor(a).

1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) E MODALIDADE

• Nome:

• Matrícula:

• Cargo: ( ) Efetivo ( ) Comissionado

• Lotação/Setor:

• Telefone/E-mail:

• Modalidade: ( ) Teletrabalho ( ) Teletrabalho Parcial

• Vigência do Plano: De ____/____/____ a ____/____/____

2. IDENTIFICAÇÃO DA CHEFIA E GESTÃO

• Chefia Imediata:

• Gestor(a) da Unidade:

3. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES E CRONOGRAMA

As metas em teletrabalho devem ser superiores às do regime presencial, salvo hipóteses de dispensa legal.

5. INFRAESTRUTURA E DEVERES

• Estrutura1:

• Disponibilidade2:

• Sigilo3:

• Cumprimento do art. 5º, V da Deliberação CSDP nº 019/2020 ou justificativa4:

• Convocação/comparecimento na unidade5:

6. ACOMPALHAMENTO E AVALIAÇÃO

O cronograma de reuniões para avaliação de desempenho e ajustes de metas será:

• Data/Periodicidade: _________________________________________________

Local e data.

Servidor(a)

Chefia Imediata/Supervisor(a)

Coordenador(a) de Sede/Gestor(a) da Unidade

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 26/06/2026, às 14:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0328092 e o código CRC 6F861532.

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