Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 030/2024
(PREGÃO ELETRÔNICO 043/2023 – ARP Nº 004/2024)

 

Processo SEI: 26.0.000001537-6

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e EQUITY ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 31.459.892/0001-17).

Objeto deste Termo: Repactuação do Contrato com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2026.

Objeto do contrato: Serviços de portaria para as sedes de Campo Mourão/PR, Cianorte/PR, Cornélio Procópio/PR e Maringá/PR.

Índice de reajuste: 7,9261% em decorrência da nova CCT.

Novo Valor Mensal:  R$19.581,04 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e um reais e quatro centavos).

Novo Valor Anual: R$234.972,48 (duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos).

Impacto máximo deste termo: R$20.947,44 (vinte mil novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).

Vigência: A vigência deste termo tem início com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da Defensoria.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.37.04 Serviços de Copa e Portaria

Fundamento legal: Arts. 40 e 65, § 8o, da Lei 8.666/93, e nos arts. 112, § 12 e 113, da Lei Estadual no 15.608/2007 e consta expressamente no contrato, na cláusula CLÁUSULA OITAVA do Contrato originário, com as modificações da CLÁUSULA QUINTA do 2º Termo Aditivo.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 26/06/2026, às 16:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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