Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 069/2023 (PREGÃO ELETRÔNICO 021/2023 - ARP nº 020/2023)

 

 

Processo SEI: 26.0.000002427-8

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e PRESTSEG VIGILÂNCIA LTDA (CNPJ 02.906.848/0001-00).

Objeto deste Termo: Repactuação do Contrato com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2026.

Objeto do contrato: Serviços de vigilância presencial desarmada para as sedes de Curitiba/PR, São José dos Pinhais/PR e Paranaguá/PR.

Índice de reajuste: 6,2063%, decorrente da nova CCT.

Novo Valor Mensal: R$ 124.844,38 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos).

Novo Valor para doze meses: R$ 1.498.132,56 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos).

Impacto máximo deste termo: R$ 57.390,46 (cinquenta e sete mil, trezentos e noventa reais e quarenta e seis centavos).

Vigência: A vigência deste termo tem início com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da Defensoria.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.37.02 - Serviços de Guarda e Vigilância.

Fundamento legal: Arts. 40 e 65, § 8º, da Lei 8.666/93, e nos arts. 112, § 12 e 113, da Lei Estadual nº 15.608/2007 e consta expressamente no contrato, na cláusula “CLÁUSULA OITAVA DO REAJUSTE E DA REVISÃO”.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 02/07/2026, às 16:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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