Resolução DPG Nº 398, DE 03 de julho de 2026
Designa extraordinariamente defensor público
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 26.0.000006632-9,
RESOLVE
Art. 1º. Designar extraordinariamente o defensor público Henrique de Almeida Freire Gonçalves para atuar nos autos nº 0000694-43.2026.8.16.0096, em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de Iretama, em favor de J. P. R, na condição de custos vulnerabilis, legitimando o peticionamento e a postulação de medidas voltadas unicamente à pronta restituição da liberdade ou à concessão de prisão domiciliar.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 03/07/2026, às 11:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0332585 e o código CRC 9E1709EC. |