SEI/DPE-PR - 0332585 - Resolução DPG

Resolução DPG Nº 398, DE 03 de julho de 2026

Designa extraordinariamente defensor público

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 26.0.000006632-9,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Designar extraordinariamente o defensor público Henrique de Almeida Freire Gonçalves para atuar nos autos nº 0000694-43.2026.8.16.0096, em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de Iretama, em favor de J. P. R, na condição de custos vulnerabilis, legitimando o peticionamento e a postulação de medidas voltadas unicamente à pronta restituição da liberdade ou à concessão de prisão domiciliar.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.


 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 


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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 03/07/2026, às 11:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1083

Data: 03/07/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xezat-hyvef-telav-ribim-tusub-ryzaz-tilyr-tedyb-feked-nitiv-dipud-tehyc-hyvep-lupeb-pacyc-bizor-duxax

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