Extrato de Termo de Apostilamento CRD/CFORM

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 067/2023 (Inexigibilidade de Licitação nº 015/2023)

 

Processo SEI: 26.0.000006334-6 

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e EMPREENDIMENTO PARANAGUÁ BUSINESS CENTER SPE - LTDA. (CNPJ 26.157.525/0001-29).

Objeto deste Termo: Reajuste com efeitos financeiros a partir de 23 de junho de 2026.

Objeto do contrato: Locação de imóvel para sediar a DPE/PR em Paranaguá/PR.

Índice de reajuste: Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI - FGV), referente ao período de doze meses entre junho de 2025 e maio de 2026, no percentual de 2,521400%.

Novo Valor Mensal: R$ 48.485,39 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos).

Valor Máximo Estimado deste Termo: R$ 7.087.104,24 (sete milhões, oitenta e sete mil, cento e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Vigência: A vigência deste termo tem início com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da Defensoria.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.10 - Locação de Imóveis.
Fundamento legal: Art. 25, § 7º, e art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. art. 77 e ss. da Resolução DPG nº 375/2023 e consta expressamente na Cláusula QUARTA do Contrato nº 067/2023 e legislação pertinente.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 06/07/2026, às 10:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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