SEI/DPE-PR - 0323763 - Edital AEMA

Convocação de Defensores(as) Públicos(as) e Servidores(as) interessados(as) em participar do mutirão de atendimento do programa MEU PAI TEM NOME 2026 em Curitiba/PR.

A DEFENSORA PÚBLICA COORDENADORA DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA MUTIRÕES DE ATENDIMENTO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Resolução DPG nº 504/2024, que prevê a possibilidade de solicitação de auxílio aos(às) Defensores(as) e Servidores(as) para, de forma extraordinária e sem prejuízo de suas atividades ordinárias, atuarem em projetos ou atividades específicas;

Defensores(as) Públicos(as); Servidores(as) Técnicos(as) Administrativos(as); Analistas Jurídicos(as) e Assessores(as) Jurídicos(as), lotados(as) na 1ª Regional, interessadas(os) em participar do Mutirão MEU PAI TEM NOME 2026 no dia 01 de agosto de 2026 em Curitiba/PR, a preencherem o requerimento por meio do Formulário de Inscrição ANEXO, direcionado à Assessoria Especial para Mutirões de Atendimento.

Art. 1º O evento será realizado no dia 01 de agosto de 2026, na sede Central da Defensoria Pública do Estado do Paraná, na Rua José Bonifácio, 66, Centro, Curitiba/PR, entre as 10h00 e as 17h00.

Parágrafo único. As atividades consistirão no atendimento de demandas consensuais de reconhecimento de paternidade e/ou maternidade.

Art. 2º Serão ofertadas as seguintes vagas para atuação no mutirão:

II - 04 (quatro) vagas para Servidores(as) Técnicos(as) Administrativos(as); Analistas Jurídicos(as) e Assessores(as) Jurídicos(as).

Parágrafo único. Dentre as vagas previstas no inciso II deste artigo, 02 (duas) serão reservadas, preferencialmente, para ocupantes do cargo de Técnico(a) Administrativo(a).

Art. 3º As inscrições deverão ser realizadas até as 17h00 do dia 24 de julho de 2026, exclusivamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponível no seguinte link: LINK DO FORMULÁRIO, a ser encaminhado por e-mail para mutirao.atendimento@defensoria.pr.def.br.

§1º Não serão aceitos pedidos de inscrição enviados por qualquer outra via ou fora do prazo estabelecido neste edital.

§2º No caso de inscrição de Servidores(as), será obrigatória a anuência da chefia imediata, a fim de garantir a compatibilidade com as atividades ordinárias da unidade e a ausência de prejuízo ao atendimento regular.

Art. 4º Havendo número de inscritos(as) superior ao número de vagas, a designação observará, sucessivamente, os seguintes critérios:

I - preferência aos(às) inscritos(as) que ainda não participaram de eventos promovidos pela Assessoria Especial para Mutirões de Atendimento (AEMA) no ano de 2026;

Art. 5º Os(as) membros(as) e servidores(as) serão designados para atuarem no evento no respectivo horário de funcionamento.

§1º Os(as) membros(as) terão a compensação prevista no art. 13 da Lei nº 19.983/2019 e serão designados extraordinariamente para as atuações judiciais e/ou extrajudiciais decorrentes dos atendimentos que realizarem.

§2º Os(as) servidores(as) terão as horas computadas na forma da Lei nº 19.983/2019, observadas as vedações constantes de seu art. 8º.

Art. 6º O transporte até o local não será providenciado pela Assessoria Especial para Mutirões de Atendimento.

Art. 7º O resultado deste edital será comunicado a todos(as) os(as) convocados(as) pelo e-mail institucional.

Art. 8º Os casos omissos ou questões supervenientes serão solucionados pela Assessoria Especial para Mutirões de Atendimento, sem suspensão do andamento do feito.

Art. 9º Este edital entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Documento assinado digitalmente por MARIANA MANTOVANI MONTEIRO, Defensora Pública, em 07/07/2026, às 15:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0323763 e o código CRC 9C59A925.