Extrato

SEI DPEPR 25.0.000000709-1

 

 

DECISÃO ADMINISTRATIVA: Acolho as conclusões vertidas no Relatório Final da Comissão Especial e determino a aplicação à empresa WM Serviços Técnicos e Comissionamento Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 23.868.882/0001-07, das sanções administrativas de multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total atualizado do Contrato nº 100/2023, nos termos do art. 156, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, cumulado com o art. 20 da Deliberação CSDP nº 043/2023, bem como de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 1 (um) ano no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Paraná, com fulcro no art. 19, inciso I e § 4º, da mesma norma institucional.

 

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 08/07/2026, às 14:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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