SEI/DPE-PR - 0339302 - Resolução DPG

Altera a Resolução DPG nº 663, de 25 de novembro de 2024, que institui a Política de Governança Institucional no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, para dispor sobre o sistema de governança e suas instâncias.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar Estadual nº 136/201,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o sistema de governança institucional, em observância às boas práticas estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União;

CONSIDERANDO as recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no âmbito da fiscalização do sistema de governança institucional da Defensoria Pública do Estado do Paraná

CONSIDERANDO a necessidade de definição e formalização das instâncias de governança, com vistas ao fortalecimento dos mecanismos de liderança, estratégia e controle;

Art. 1º Incluir o art. 2º-A na Resolução DPG nº 663/2024, com a seguinte redação:

Art. 2º-A. O sistema de governança institucional da Defensoria Pública do Estado do Paraná é composto por instâncias responsáveis por avaliar, direcionar e monitorar a atuação institucional, assegurando o alinhamento estratégico, a gestão de riscos, a integridade, a transparência e a accountability.

Art. 2º Alterar o art. 6º, da Resolução DPG nº 663/2024, que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 6º. A condução da Política de Governança Institucional será realizada por meio das seguintes instâncias:

b) a Defensoria Pública-Geral, a 1ª Subdefensoria Pública-Geral e a 2ª Subdefensoria Pública-Geral;

Art. 3º Incluir o art. 6º-A na Resolução DPG nº 663/2024, com a seguinte redação:

Art. 6º-A. As instâncias de governança atuarão de forma integrada, observadas as competências legais e regulamentares de cada unidade, devendo:

I – assegurar o alinhamento entre estratégia, execução e controle;
II – promover a gestão de riscos e controles internos;
III – garantir a transparência e a prestação de contas;
IV – subsidiar a tomada de decisão da Administração Superior.

Art. 4º Incluir o art. 6º-B na Resolução DPG nº 663/2024, com a seguinte redação:

Art. 6º-B. O Conselho Superior, no exercício de suas competências legais e regimentais, atuará como instância de governança responsável pela apreciação de temas previamente definidos, especialmente aqueles relacionados à avaliação de resultados, diretrizes institucionais e aperfeiçoamento da governança.

Parágrafo único. As informações, relatórios e análises produzidos pelas instâncias de apoio à governança serão encaminhados ao Conselho Superior, para conhecimento, análise e eventual adoção de providências, na forma de seu Regimento Interno.

Art. 5º Alterar o art. 7º, da Resolução DPG nº 663/2024, que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 7º. Caberá à Administração Superior implementar, manter e aprimorar o sistema de governança institucional, assegurando o funcionamento das instâncias de governança e de apoio à governança e a adoção de boas práticas de liderança, estratégia e controle.

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 10/07/2026, às 16:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0339302 e o código CRC 3DDB3036.