Extrato

 

SEI DPEPR: 25.0.000005291-7

 

DECISÃO ADMINISTRATIVA: Aplico à empresa Ecogelo Ar Condicionados Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 44.390.720/0001-86, as seguintes sanções administrativas cumulativas:

· Multa Compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato nº 14/2024, que equivalente a R$ 6.236,00 (seis mil duzentos e trinta e seis reais), com fulcro no art. 20 da Deliberação CSDP nº 043/2023, a ser monetariamente corrigida até o efetivo pagamento; e

· Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 1 (um) ano no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Paraná, com fulcro no art. 19, inciso V e § 4º, da Deliberação CSDP nº 043/2023.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 13/07/2026, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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