Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 043/2024 (Inexigibilidade de Licitação nº 003/2024)

 

Processo SEI: 26.0.000006175-0 

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e STEFANO ADMINISTRADORA DE BENS OUTORGANTE: STEFANO ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS NOROESTE DO PARANA LTDA. (CNPJ 52.198.901/0001-33).

Objeto deste Termo: Reajuste com efeitos financeiros a partir de 20 de junho de 2026.

Objeto do contrato: Locação de imóvel para sediar a DPE/PR em Paranavaí.

Índice de reajuste: Metade da variação acumulada do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI FGV), referente ao período de doze meses entre julho de 2025 e junho de 2026, no percentual de 1,787920%, sobre os preços atualizados pelo 1º Termo de Apostilamento, em conformidade com a Cláusula 3.2 do 2º Termo Aditivo.

Novo Valor Unitário: R$ 13.050,05 (treze mil e cinquenta reais e cinco centavos).

Valor Máximo Estimado deste Termo: R$ 13.694,64 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

Vigência: A vigência deste termo tem início com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da Defensoria.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.10 Locação de Imóveis.

Fundamento legal: Art. 25, § 7º, e art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. art. 77 e ss. da Resolução DPG nº 375/2023, em conformidade com a Cláusula 3.2 do 2º Termo Aditivo ao contrato originário.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 17/07/2026, às 13:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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