Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 056/2023 (Inexigibilidade de Licitação nº 013/2023)

 

Processo SEI: 26.0.000005392-8 

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e HILLANI PARTICIPACOES S/A (CNPJ nº 84.805.498/0001-50.

Objeto deste Termo: Reajuste com efeitos financeiros a partir de 14 de julho de 2026.

Objeto do contrato: Locação de imóvel para ampliação da Sede Administrativa da DPE/PR.

Índice de reajuste: Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI FGV), referente ao período de doze meses entre julho de 2025 e junho de 2026, no percentual de 3,575840%.

Novo Valor Unitário: R$ 45.218,77 (quarenta e cinco mil, duzentos e dezoito reais e setenta e sete centavos).

Valor Máximo Estimado deste Termo: R$ 39.179,32 (trinta e nove mil, cento e setenta e nove reais e trinta e dois centavos).

Vigência: A vigência deste termo tem início com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da Defensoria.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.10 Locação de Imóveis.

Fundamento legal: Art. 25, § 7º, e art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. art. 77 e ss. da Resolução DPG nº 375/2023 e consta expressamente na Cláusula QUARTA do Contrato nº 056/2023.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 17/07/2026, às 13:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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