Portaria ADM/PRNG Nº 38, DE 09 de julho de 2026

 

Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a) em compensação dos dias de atividade em substituição/designação.

 

A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Defensor Público LUCAS MAGNO DE OLIVEIRA PORTO foi designado extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

CONSIDERANDO que a(o) Defensora/Defensor Pública(o) requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

 

RESOLVE

Art. 1º. Autorizar o afastamento do Defensor Público Lucas Magno de Oliveira Porto no(s) dia(s) 01/09/2026 até 04/09/2026 e 08/09/2026 até 11/09/2026, a fim de compensar 8 dia(s) de atividade(s) exercida(s) em substituição/designação

 

Paranaguá, 09 de julho de 2026.

    
                                      SAYMON DE OLIVEIRA FERREIRA 
                                     Defensor Público Coordenador da 15º Região
 

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Documento assinado digitalmente por SAYMON DE OLIVEIRA FERREIRA, Defensor Público, em 13/07/2026, às 09:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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