Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 068/2023 (Pregão Eletrônico nº 029/2023)

 

Processo SEI: 26.0.000007039-3 

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e KRAFTE SERVICE LTDA. (CNPJ 27.570.569/0001-49).

Objeto deste Termo: Reajuste com efeitos financeiros a partir de 18 de julho de 2026.

Objeto do contrato: Manutenção do Grupo Motor Gerador a Diesel (GMG) e seu Quadro de Transferência Automática - QTA, para a sede de Atendimento Central da DPE/PR em Curitiba.

Índice de reajuste: Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE), referente ao período de doze meses entre julho de 2025 e junho de 2026, no percentual de 4,327080%.

Valor Máximo deste Termo: R$ 471,63 (quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos).

Vigência: A vigência deste termo tem início com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da Defensoria.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.17 - Manutenção de Máquinas e Equipamentos.

Fundamento legal: Arts. 40, inc. XI, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 c/c arts. 112, § 12, e 115 da Lei Estadual (PR) nº 15.608/2007 e consta expressamente na Cláusula QUARTA do contrato originário com as alterações promovidas pelo 2º Termo Aditivo do Contrato nº 068/2023.
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MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 20/07/2026, às 14:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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