Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 049/2026

 

Processo SEI: 26.0.000007155-1. Termo de Rescisão do Contrato nº 049/2026 – ARP nº 027/2025 – Pregão Eletrônico n 90018/2025.

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e G A SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA.

Objeto: Rescisão do Contrato nº 049/2026, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de condução de veículos por motoristas habilitados para atender às necessidades da DPE-PR.

Valor: Não haverá direito à indenização, multa ou qualquer outro valor, exceto quanto aos serviços efetivamente prestados e devidamente atestados.

Início dos Efeitos: O Contrato n 049/2026 fica rescindido a partir de 29 de agosto de 2026.

Dotação Orçamentária: As eventuais despesas decorrentes desta rescisão correrão à conta da dotação orçamentária previamente consignada, vinculada ao Contrato nº 049/2026, conforme registros administrativos constantes do processo correspondente.

Fundamento jurídico: Razões de interesse público, decorrentes de conveniência e oportunidade da Administração (conclusão da nova licitação/Pregão Eletrônico n° 90016/2026 para o mesmo objeto), devidamente motivadas no Processo SEI nº 26.0.000007155-1, bem como na concordância da CONTRATADA. O ato encontra amparo, ainda, Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seus artigos 137, VIII e 138, II.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 29/07/2026, às 09:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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