Termo de autorização de contratação direta 1ª SUB Nº 043, DE 28 de julho de 2026

PROCEDIMENTO SEI N.º 26.0.000005959-4

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

OBJETO: aquisição de 03 (três) inscrições para a participação no “IX CONACON - Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil”, nos dias 18 a 21/08/2026, em Curitiba-PR.

CONTRATADO: ANTC - Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil

CNPJ: 16.812.795/0001-72

PREÇO: R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: capacitar os agentes públicos da Defensoria Pública do Estado do Paraná, com fundamento na necessidade de alinhamento institucional da DPE-PR às melhores práticas nacionais de governança, fiscalização e gestão pública, com a finalidade precípua de fortalecimento do controle interno, tendo em vista que o Congresso abordará inovações metodológicas, auditoria governamental e mitigação de riscos.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei n.º 14.133/2021 e da Resolução DPG n.º 375/2023.

 

Curitiba, data da assinatura digital.

 

LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK

Primeira Subdefensora Pública-Geral

 

 

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Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 29/07/2026, às 12:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0351252 e o código CRC A2C72E8B.