Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 036/2022 (Pregão Eletrônico n° 1741/2021 – SEAP)

 

Processo SEI: 25.0.000012227-3 

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e SERCOMTEL S.A. – TELECOMUNICAÇÕES (CNPJ nº 01.371.416/0001-89).

Objeto deste Termo: Reajuste anual com efeitos financeiros a partir de 24 de julho de 2026.

Objeto do contrato: Serviços continuados de telefonia fixa comutada em municípios que integram os Lotes 08 e 10 do PE 1741(SEAP).

Índice de reajuste: Índice de Serviços de Telecomunicações (IST-ANATEL), referente ao período de julho de 2025 a junho de 2026, no percentual de 4,837598%

Valor Máximo Estimado deste Termo: R$ 3.520,58 (três mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos).

Vigência: A vigência deste termo tem início com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da Defensoria.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.58 - Serviços de Telecomunicações

Fundamento legal: Art. 40, inc. XI, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 c/c arts. 112, § 12, e 115 da Lei Estadual (PR) nº 15.608/2007 e consta expressamente na Cláusula QUARTA do Contrato originário, com as modificações da QUARTA do 5º Termo Aditivo do Contrato nº 036/2023.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 04/08/2026, às 10:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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