Edital DPG Nº 96, DE 07 de agosto de 2026

Comunica decisão 25.0.000005235-6 - EWT Elevadores do Brasil Ltda

Primeira publicação

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento SEI 25.0.000005235-6,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Publicar o presente edital, nos termos  do art. 5º, §§ 3º e 4º, da Deliberação CSDP nº 043/2023, concedendo o prazo  de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da segunda publicação, para que  a empresa EWT Elevadores do Brasil Ltda. (CNPJ n.º 20.810.747/0001-12)  efetue o recolhimento do valor da multa no montante atualizado de R$ 1.458,16 (um mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), relativa à sanção administrativa decorrendo do Contrato nº 023/2023.

 

Art. 2º.  O presente edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curitiba, data da assinatura digital.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

 

 

 

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/08/2026, às 17:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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