Resolução DPG Nº 521, DE 10 de agosto de 2026

Dispensa defensores/as público/as e servidores/as das atividades para participação em evento - CONDECA

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO a realização do X CONDECA – Congresso Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas da Criança e do Adolescente e no IV Encontro Multidisciplinar das Defensorias Públicas, eventos nacionais voltados ao debate, ao aperfeiçoamento e à atualização das atividades desempenhadas pelas Defensorias Públicas brasileiras;

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 26.0.000003667-5,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Dispensar das atividades ordinárias, no período de 12 a 14 de agosto de 2026, os/as Defensores/as Públicos/as e servidores/as Helena Leonardi de Franceschi, Júlio César Duailibe Salem Filho, Pietra Carolina Previate, Maria Luiza Lopez Valverde, Guilherme de Sousa Rebelo, Alice Santos de Souza, João Paulo Howeler, Samara Picoli Gomes Fernandes, Delair Spezia Pandolfo e Kelly da Rocha Vieira, para participação no X CONDECA – Congresso Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas da Criança e do Adolescente e no IV Encontro Multidisciplinar das Defensorias Públicas, a serem realizados em Brasília/DF, eventos nacionais destinados ao debate, ao aperfeiçoamento e à atualização das atividades desenvolvidas pelas Defensorias Públicas brasileiras.

Parágrafo único. A dispensa prevista no caput aos/às defensores/as públicos/as fica condicionada ao acionamento da substituição automática, de modo a assegurar a continuidade do serviço público e a adequada prestação da assistência jurídica.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.


 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 10/08/2026, às 11:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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