Edital Csdp Nº 003, DE 19 de agosto de 2026

 

 

Convoca Defensores/as Públicos/as de Primeira Categoria interessados em concorrer para formação de listas tríplices para fins de promoção por merecimento.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 27, III, 105 e 106 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011 e no art. 117 da Lei Complementar nº 80/1994;

CONSIDERANDO o teor da Deliberação CSDP nº 11/2018 e suas alterações, bem como da Portaria 114/2026/GAB/DPG/DPPR;

CONSIDERANDO o contido no SEI/DPEPR 26.0.000005689-7;

 

RESOLVE, AD REFERENDUM

 

Lançar o presente EDITAL para a inscrição de defensores/as públicos/as interessados/as em concorrer em procedimento de formação de listas tríplices para fins de promoção e provimento de 04 (quatro) vagas de Defensores/as Públicos/as de Classe Especial, declaradas abertas pela Defensoria Pública-Geral, e que serão providas nos termos da lei, conforme as seguintes regras:

 

Art. 1º. É requisito de participação ser membro/a estável da Defensoria Pública do Estado do Paraná em exercício, com pelo menos 2 (dois) anos de efetivo exercício na primeira categoria, e não estar afastado das suas atribuições institucionais.

 

Art. 2º. As inscrições serão recebidas do dia 21 de agosto de 2026 até às 17h do dia 04 de setembro de 2026 e deverão ser protocoladas através de sistema SEI/DPEPR, na Secretaria do Conselho Superior (CSUP), com título: Inscrição - Edital XXX/DPPR XXX/2026 - Nome do/a candidato/a, junto com todos os documentos comprobatórios, acompanhado de índice de documentos e observando o modelo de requerimento anexo a este edital, sob pena de indeferimento.

 

Art. 3º. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Curitiba, data de inserção no sistema.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Paraná

 

 

 

ANEXO I

 

MODELO DE REQUERIMENTO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO


 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

 

[Nome do requerente], vem, respeitosamente, nos termos do Edital nº [número do edital], requerer sua inscrição no processo de promoção por merecimento para as vagas de Defensor(a) Público(a) de Primeira Categoria, com base nas informações e fatores de aferição estruturados abaixo, cujos fatos e documentos compreendem exclusivamente o período posterior à posse na atual categoria.




 

  1. Cargo e nº da matrícula


 

  1. Comarca


 

  1. Órgão de atuação


 

  1. Atribuições




 

  1. Ingresso na carreira (concurso e classificação)


 

  1. Posse na atual classe ou categoria


 

  1. Comarcas em que atuou e períodos respectivos


 

  1. Remoções


 

  1. Promoções contempladas e respectivos critérios


 

  1. Afastamento e respectivo período




 

  1. Endereço completo


 

  1. Estado civil


 

  1. Data de nascimento




 

Informar sobre a situação atual dos serviços vinculados ao órgão de atuação de titularidade e de acumulação, assim como de eventuais atividades extraordinárias em curso.



 

FATORES DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO (DELIBERAÇÃO CSDP Nº 011/2018, COM ALTERAÇÕES DA DELIBERAÇÃO CSDP Nº 027/2024)

Nota: O(A) candidato(A) deve preencher os campos abaixo juntando o respectivo acervo comprobatório.

A. PRODUTIVIDADE (Art. 12)

I - Estrutura de Trabalho

Cumulação de atividades:

[Relatar atuação em áreas diversas e períodos]

Atribuição e tipo do ofício:

[Especificar a natureza e complexidade das atribuições]

Estrutura de funcionamento do ofício:

[Descrever recursos humanos, tecnologia, instalações e recursos materiais]

Força de trabalho disponível:

[Quantificar assessores, servidores e estagiários à disposição]

II - Volume de Produção (Período na Categoria)

Audiências realizadas:

[Quantidade e especificação]

Conciliações realizadas:

[Quantidade e especificação]

Recursos interpostos:

[Quantidade e especificação]

Ações ajuizadas:

[Quantidade e especificação]

Atos processuais praticados:

[Quantidade e detalhamento de outros atos]

 

B. PRESTEZA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES (Art. 10)

Critério / Atividade Exercida

Detalhamento e Período (com indicação do Doc. Comprobatório)

Mandatos Administrativos:

(DPG, Corregedor, Conselheiro do CSDP)

  

Cargos na Administração Superior / Administrativos com afastamento:

  

Coordenação de Sede, Unidade ou Áreas de Atuação:

  

Representação Externa / Comissões Internas:

(Conselhos/comitês externos, comissões permanentes, temporárias ou organizadora de concurso)

  

Atividades Exorbitantes / Mutirões / Ações Voluntárias:

(Assistência jurídica exorbitante designada, mutirões institucionalizados, ações voluntárias de interesse institucional)

  

Relevância Institucional e Distinções:

(Atuação judicial/extrajudicial com premiação, honraria ou elogio referendado pelo CSDP)

  

Atividades vinculadas ao Órgão de atuação:

(Audiências públicas e comissões; atuação como membro auxiliar ou colaborador de Núcleo Especializado)

  

Dificuldade Local:

(Serviço em comarca que apresente particular dificuldade - instruir com acervo comprobatório)

  

 

C. APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO (Art. 11)

Modalidade

Especificação (Títulos, Cursos e Publicações pós-ingresso)

Pós-Graduação / Cursos Jurídicos ou Afins:

(Mínimo 360h, reconhecidos pelo MEC e relacionados à atividade institucional da Defensoria Pública)

  

Publicações Científicas:

(Livros com ISBN e conselho editorial; artigos/textos com ISSN em periódicos QUALIS A ou B)

  

Docência e Instrução:

(Magistério superior por no mínimo 1 semestre; docência/instrutoria na EDEPAR ou instituição externa reconhecida pelo MEC)

  

Capacitação como Discente:

(Cursos não obrigatórios na EDEPAR ou em instituições externas com certificado pertinente)

  

Bancas Examinadoras / Teses:

(Membro titular de banca de concurso jurídico; aprovação de tese ou prática institucional em encontro da EDEPAR)

  



 

Pelo exposto, requer a habilitação no processo de promoção por merecimento e a sua apreciação pelo Egrégio Conselho Superior.


 

Nesses termos, pede deferimento.



 

[Localidade], [Dia] de [Mês] de [Ano]


 

Defensor(a) Público(a)

Matrícula nº


 

logotipo

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 19/08/2026, às 16:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0368773 e o código CRC 1F9FE2B7.