Edital CSDP Nº 004, DE 19 de agosto de 2026

Convoca defensores/as públicos/as substitutos/as interessados/as em concorrer à titularização, mediante promoção, para a classe de Defensor/a Público/a de Terceira Categoria.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ, na no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º-A a 4º-A da Deliberação CSDP nº 019/2022, incluídos pela Deliberação CSDP nº 045, de 19 de novembro de 2025, que regulamentam a titularização dos/as defensores/as públicos/as substitutos/as mediante promoção para a classe de Terceira Categoria;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 14 e 15 da Deliberação CSDP nº 011/2018 e suas alterações, quanto ao procedimento de convocação e inscrição para os processos de promoção por merecimento;

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 115/2026/GAB/DPG/DPPR, que declarou abertas 30 (trinta) vagas de Defensor/a Público/a de Terceira Categoria, a serem providas mediante titularização de defensores/as públicos/as substitutos/as;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 27, III, 105 e 106 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011 e no art. 117 da Lei Complementar nº 80/1994;

CONSIDERANDO o contido no SEI/DPEPR 26.0.000005686-2;

CONSIDERANDO a urgência da matéria e a inexistência de tempo hábil para convocação regular do Conselho Superior, sendo o presente edital expedido em ato ad referendum, nos termos do art. 10, XII, do Regimento Interno do Conselho Superior (Deliberação CSDP nº 027/2014), ficando sujeito à apreciação do Colegiado no prazo de até 10 (dez) dias úteis;

RESOLVE, AD REFERENDUM

Lançar o presente EDITAL para a inscrição de defensores/as públicos/as substitutos/as interessados/as em concorrer ao procedimento de titularização, mediante promoção, para preenchimento de 30 (trinta) vagas de Defensor/a Público/a de Terceira Categoria, declaradas abertas pela Portaria nº 115/2026/GAB/DPG/DPPR, conforme as seguintes regras:

Art. 1º. É requisito de participação ser defensor/a público/a substituto/a em exercício, aprovado/a no estágio probatório, e não estar afastado das suas atribuições institucionais.

Art. 2º. As inscrições serão recebidas do dia 21 de agosto de 2026 até às 17h do dia 04 de setembro de 2026 e deverão ser protocoladas através de sistema SEI/DPEPR, na Secretaria do Conselho Superior (CSUP), com título: Inscrição - Edital XXX/DPPR XXX/2026 - Nome do/a candidato/a, junto com todos os documentos comprobatórios, acompanhado de índice de documentos e observando o modelo de requerimento anexo a este edital, sob pena de indeferimento.

Art. 3º. A titularização ocorrerá através de reunião do Conselho Superior, cuja convocação será posteriormente divulgada, e na qual os/as candidatos inscritos deverão comparecer, de modo presencial ou remoto, sendo-lhes facultada a participação via procuração.

§1º. No momento da promoção, deverá o/a membro/a a ser promovido/a informar a vaga escolhida para titularizar, o que constará expressamente na resolução de promoção, nos termos do art. 2º-A, §6º, da Deliberação CSDP 45/25.

§2º. Caso o/a candidato/a não tenha interesse em quaisquer das vagas disponíveis, deverá recusar a promoção, nos termos do art. 108 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011, sendo excluído do certame.

Art. 4º. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Paraná

ANEXO I

QUADRO DE VAGAS PARA TITULARIZAÇÃO

ANEXO II

MODELO DE REQUERIMENTO PARA TITULARIZAÇÃO POR PROMOÇÃO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

[Nome do requerente], vem, respeitosamente, nos termos do Edital nº [número do edital], requerer sua inscrição no processo de promoção por merecimento para as vagas de Defensor(a) Público(a) de Terceira Categoria, com base nas informações e fatores de aferição estruturados abaixo, cujos fatos e documentos compreendem exclusivamente o período posterior à posse na atual categoria.

a. Cargo e nº da matrícula

b. Comarca

c. Órgão de atuação de substituição

d. Atribuições

a. Ingresso na carreira (concurso e classificação)

b. Posse na atual classe ou categoria

c. Data de aprovação no estágio probatório

d. Comarcas em que atuou e períodos respectivos

e. Remoções

f. Afastamento e respectivo período

a. Endereço completo

b. Estado civil

c. Data de nascimento

Informar sobre a situação atual dos serviços vinculados ao órgão de atuação de titularidade e de acumulação, assim como de eventuais atividades extraordinárias em curso.

FATORES DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO (DELIBERAÇÃO CSDP Nº 011/2018, COM ALTERAÇÕES DA DELIBERAÇÃO CSDP Nº 027/2024)

Nota: O(A) candidato(A) deve preencher os campos abaixo juntando o respectivo acervo comprobatório.

A. PRODUTIVIDADE (Art. 12)

B. PRESTEZA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES (Art. 10)

C. APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO (Art. 11)

Pelo exposto, requer a habilitação no processo de titularização mediante promoção e a sua apreciação pelo Egrégio Conselho Superior.

Nesses termos, pede deferimento.

[Localidade], [Dia] de [Mês] de [Ano]

Defensor(a) Público(a)

Matrícula nº

---

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 19/08/2026, às 16:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0368878 e o código CRC C71AC084.

---