Resolução DPG Nº 551, DE 20 de agosto de 2026

Dispensa defensor públicos para participar de evento

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.º 26.0.000008586-2;

RESOLVE

Art. 1º Dispensar o defensor público Pedro Bruzzi Ribeiro Cardoso das atividades ordinárias e extraordinárias para participar, como ouvinte, do III Congresso de Direito Penal da OAB/SP, Subseção São José dos Campos, a ser realizado no dia 11 de setembro de 2026, na modalidade presencial, na cidade de São José dos Campos/SP.

Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput fica condicionada ao acionamento da substituição automática (Deliberação CSDP n.° 19/2022), sem prejuízo à continuidade do serviço público.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 20/08/2026, às 12:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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