Resolução DPG Nº 547, DE 20 de agosto de 2026

Dispensa defensores(as) públicos(as) para participarem do 32º Seminário Internacional de Ciências Criminais

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO a realização do 32º Seminário Internacional de Ciências Criminais nos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2026, em modalidade virtual;

CONSIDERANDO a disponibilização de 05 (cinco) inscrições/ingressos pela Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná (EDEPAR) para participação de membros(as) da carreira no referido evento;

CONSIDERANDO a instauração e o trâmite do processo seletivo regido pelos Editais EDEPAR nº 40/2026, nº 42/2026 e nº 43/2026, bem como suas devidas adequações e retificações;

CONSIDERANDO que as substituições automáticas do serviço funcional ordinário foram devidamente formalizadas e apresentadas junto à Escola da Defensoria Pública do Paraná (EDEPAR), nos termos da Deliberação CSDP nº 19/2022;

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.º 26.0.000007508-5;

RESOLVE

Art. 1º. Dispensar, das atividades ordinárias e extraordinárias, os(as) defensores(as) públicos(as) ANA CAROLINE TEIXEIRA, DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS MAIA, MÔNIA REGINA DAMIÃO SERAFIM e RAFAEL JORGETTO FÉLIX para participarem, de forma virtual, do 32º Seminário Internacional de Ciências Criminais, a ser realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 26 a 28 de agosto de 2026.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 20/08/2026, às 12:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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