Portaria ADM/PRNG Nº 46, DE 14 de agosto de 2026

Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a) em compensação dos dias de

atividade em substituição/designação. 


A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PARANAGUÁ, no uso de suas atribuições legais,

 
CONSIDERANDO que o Defensor Público GUSTAVO BUSTILLOS MONÇORES VELLOSO foi designado extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória; 


CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024 e a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024, que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizada por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná; 


CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituição não acarretará prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;


CONSIDERANDO que o Defensor Público requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua, e que a Defensora Pública LUIZA OLIVEIRA BENGTSSON exercerá a substituição no período;

 
RESOLVE:


Art. 1º. Autorizar o afastamento do Defensor Público GUSTAVO BUSTILLOS MONÇORES VELLOSO nos dias 24/08/2026 a 27/08/2026, a fim de compensar 04 (quatro) dias de atividade(s) exercida(s) em substituição/designação. 


Paranaguá, 14 de agosto de 2026.


LUIS RENAN COLETTI
Defensor Público Coordenador do Núcleo Regional de Atendimento do Litoral - Paranaguá
 

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Documento assinado digitalmente por LUIS RENAN COLETTI, Defensor Público, em 17/08/2026, às 10:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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