Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2024

 

Processo SEI: 26.0.000005550-5 – Dispensa de licitação n° 18/2024

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e VALBER SILVEIRA LTDA.

Objeto: Registro da assunção de posição contratual do Contrato nº 061/2024 para a empresa VALBER SILVEIRA LTDA (CNPJ nº 66.599.857/0001-88), a qual assume integralmente todos os direitos, deveres e obrigações da contratada original (DIVA FAGUNDES – MEI), devido ao encerramento das atividades desta última, mantendo-se inalteradas as demais condições e preços pactuados.

Valor Máximo Estimado: R$ 7.009,00 (sete mil e nove reais).

Vigência: Fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses, excluído o dia do termo final. Sendo assim, a vigência do presente aditivo iniciará em 26/11/2026 e terminará em 25/11/2027.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250) - Detalhamento de Despesas: 3.3.90.30.07 - Gêneros de Alimentação / água mineral.

Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021; Resolução DPG nº 375/2023.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 04/09/2026, às 15:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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