Resolução DPG Nº 610, DE 10 de setembro de 2026

Designa extraordinariamente defensora pública

 

A DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 57, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 26.0.000009654-6,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Designar extraordinariamente a defensora pública Maria Júlia Paschoal Minto para atuar nos autos de Ação Penal nº 0004107-65.2026.8.16.0031 e impetrar Habeas Corpus em favor da assistida N. S. H.

Art. 2º. Esta resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação.


 

THAISA OLIVEIRA DOS SANTOS

Defensora Pública-Geral do Estado do Paraná em exercício


 

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Documento assinado digitalmente por THAISA OLIVEIRA DOS SANTOS, Segunda Subdefensora Pública Geral do Estado do Paraná, em 10/09/2026, às 09:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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