Portaria CEAM Nº 66, DE 10 de setembro de 2026
Designa psicóloga para atendimento referente ao prontuário SOLAR n. 260831.005.148.
A COORDENADORA EM EXERCÍCIO DO CEAM, no uso de suas atribuições legais, especificamente o art. 61 da Lei complementar Estadual n. 136/2011,
Considerando o disposto na Resolução DPG n. 176/2023;
Considerando o pedido formulado pela servidora Tania Moreira, via Memorando nº 23/2026/CEAM/DPPR, à esta Coordenação;
Considerando a necessidade de ampliação dos atendimentos prestados pelo Programa Desinstitucionalização Responsável e do Projeto Cuidado em Liberdade do Núcleo de Política Criminal e Execução Penal - NUPEP;
Considerando a necessidade de um atendimento institucionalmente estruturado.
RESOLVE
Art. 1º. Designar a servidora Raquel Terezinha Luiz, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no bojo do atendimento solar nº 260831.005.148, conforme pedido de atuação técnica.
Parágrafo único. Nos termos do art. 8º da Resolução DPG n.176/2023, fixa-se o prazo de 30 dias para resposta.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THAISA OLIVEIRA
Coordenadora do CEAM em exercício
| | Documento assinado digitalmente por THAISA OLIVEIRA DOS SANTOS, Segunda Subdefensora Pública Geral do Estado do Paraná, em 10/09/2026, às 16:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0387143 e o código CRC 2780DE94. |