SEI/DPE-PR - 0387250 - Instrução Normativa DPG

Instrução Normativa DPG Nº 147, DE 15 de setembro de 2026

Estabelece a definição e o conteúdo técnico do Anteprojeto de Arquitetura e Engenharia no âmbito das contratações integradas a serem realizadas pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, especificamente o art. 18, inciso XXII, da Lei Complementar Estadual no 136, de 19 de maio de 2011;

CONSIDERANDO a inexistência de regulamentação quanto aos requisitos técnicos a serem adotados para a elaboração de anteprojeto de engenharia quando da contratação de obras e serviços de engenharia sob o regime de contratação integrada;

CONSIDERANDO que o parágrafo 2º do artigo 46 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe que, no caso de contratação integrada, a Administração fica dispensada da elaboração de projeto básico, cabendo, no entanto, a elaboração de anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente;

CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de informações e requisitos técnicos para a elaboração de anteprojeto de engenharia na contratação de obras e serviços de engenharia sob o regime de contratação integrada;

RESOLVE

Art. 1º. Para os efeitos desta Instrução Normativa, o Anteprojeto de Arquitetura e Engenharia é a representação técnica da opção aprovada em estudos preliminares, elaborada para subsidiar o Projeto Básico, sendo apresentado por meio de desenhos em número, escala e detalhes suficientes para a compreensão do partido arquitetônico e dos objetivos da obra planejada.

Parágrafo único. O Anteprojeto contemplará especificações técnicas, Memorial Descritivo ou Documento de Especificações Técnicas e orçamento estimativo, devendo ser precedido, obrigatoriamente, por Estudos Técnicos Preliminares (ETP), programa de necessidades, estudo de viabilidade e cronogramas.

Art. 2º. O Anteprojeto de Arquitetura e Engenharia e seus correspondentes Estudos Preliminares ou Estudos de Viabilidade Técnica devem conter as condições de contorno, as informações e os requisitos técnicos destinados a possibilitar a caracterização do objeto contratual e a visão global do empreendimento, incluindo, no que couber:

I - programa de necessidades;

II - avaliação de demanda do público-alvo;

III - motivação técnico-econômico-social do empreendimento;

IV - nível de serviço desejado;

V - identificação e titularidade de terrenos;

VI - condições de solidez, de segurança e de durabilidade;

VII - prazo de entrega da obra;

VIII - levantamentos preliminares que embasaram a concepção adotada, tais como geológicos, geotécnicos, topográficos, sociais, ambientais e cadastrais, conforme o caso;

IX - desenhos preliminares da concepção da obra;

X - parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade;

XI - previsão de utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e de recursos naturais;

XII - projetos anteriores, caso existam e sejam de interesse para demonstrar a solução pretendida;

XIII - diagnóstico ambiental sucinto da área de influência do projeto, incluindo a avaliação do passivo ambiental, o estudo dos impactos ao meio ambiente e as prováveis medidas mitigadoras ou compensatórias, conforme o caso;

XIV - avaliação sucinta de impactos de vizinhança, quando exigida pela legislação aplicável;

XV - proteção dos patrimônios cultural, histórico, arqueológico e imaterial, conforme o caso, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas, quando exigida pelas legislações aplicáveis;

XVI - Memorial Descritivo ou Documento de Especificações Técnicas da obra, indicando os componentes construtivos e os materiais de construção a serem empregados, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.

Art. 3º. As soluções técnicas, tais como definição de materiais e de equipamentos a serem empregados, dimensionamento de estruturas e componentes da obra e metodologias executivas, são elementos obrigatórios do anteprojeto quando assim definidos no instrumento convocatório, constituindo-se em obrigações de meio.

Art. 4º. As especificações técnicas atinentes às características finais do produto, tais como dimensões, acabamentos, qualidade e desempenho, por se constituírem em obrigações de resultado (finalísticas) devem estar previamente definidas no edital, o qual também deverá explicitar quais dessas características poderão ser alteradas quando da elaboração do projeto básico.

Art. 5º. Os elementos técnicos mínimos que devem compor o Anteprojeto de Arquitetura e Engenharia são os constantes da Orientação Técnica OT-IBR 006/2016 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas - IBRAOP, cujas planilhas estão resumidas em extrato anexo – Anexo I.

Art. 6º. Eventuais Anteprojetos não elencados no Anexo I desta Instrução Normativa deverão ter requisitos similares ao Anteprojeto que mais se assemelhe tecnicamente, sendo devidamente justificada a indicação.

Art. 7º. Os documentos, os desenhos e os relatórios que compõem o Anteprojeto devem possuir identificação, contendo, no mínimo: denominação e local da obra; nome da entidade executora; tipo de projeto/peça técnica; data; e nome do responsável técnico, número de registro no CREA ou no CAU e sua assinatura.

Parágrafo único. Deverão ser apresentados a anotação de responsabilidade técnica (ART) ou o registro de responsabilidade técnica (RRT) dos responsáveis pela elaboração das peças técnicas que integram o anteprojeto, conforme legislação específica.

Art. 8º. Os casos omissos ou que suscitarem dúvidas serão disciplinados e dirimidos pela Defensoria Pública-Geral do Estado do Paraná.

Art. 9º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK E SILVA

Defensora Pública-Geral do Estado do Paraná em Exercício

ANEXO I

Extrato da ORIENTAÇÃO TÉCNICA OT - IBR 006/2016

ANTEPROJETO DE ENGENHARIA

PREFÁCIO

[...]

Esta OT – IBR 006/2016 define anteprojeto de engenharia e seus elementos constituintes e foi elaborada com base em debates de âmbito nacional, por técnicos envolvidos diretamente com a auditoria de obras públicas.

1. OBJETIVOS

Esta Orientação Técnica visa uniformizar o entendimento quanto ao conceito de anteprojeto de engenharia e aos parâmetros necessários quando de sua utilização na contratação de obras públicas.

[...]

4. DEFINIÇÃO DE ANTEPROJETO DE ENGENHARIA

Anteprojeto de engenharia é a representação técnica da opção aprovada em estudos anteriores, para subsidiar a elaboração do Projeto Básico, apresentado em desenhos em número, escala e detalhes suficientes para a compreensão da obra planejada, contemplando especificações técnicas, memorial descritivo e orçamento estimativo, e deve ser elaborado como parte da sequência lógica das etapas que compõem o desenvolvimento de uma obra, precedido obrigatoriamente de estudos preliminares, programa de necessidades e estudo de viabilidade.

[...]

6. ELEMENTOS TÉCNICOS POR TIPO DE OBRA

A seguir são listados elementos técnicos mínimos que devem compor o anteprojeto de engenharia para tipos de obras mais comuns, não esgotando ou limitando eventuais exigências de outros órgãos.

Outros elementos devem ser acrescidos conforme obrigações de meio que sejam impostas, tipo de obra e eventuais exigências da Administração aplicáveis.

Tabela 6.1 - Edificações

Especialidade	Elemento	Conteúdo
Concepção Geral	Memorial	• Memorial descritivo da Obra
Topografia	Desenho	• Levantamento planialtimétrico do terreno; e • Levantamento cadastral das principais interferências (tubulações, linhas de energia, etc.).
Geotecnia	Desenho	• Locação dos furos de sondagens; • Desenhos de perfis resultantes das sondagens SPT; e • Desenhos de perfis resultantes de eventuais outras sondagens (rotativa etc.).
Geotecnia	Memorial	• Descrição das características do solo, estimativa de resistência de solo superficial e recomendação de tipo de fundação.
Arquitetura	Desenho	Desenhos em escala com cotas principais (detalhes de aberturas são opcionais) de: • Planta geral de implantação (localização do terreno e da obra); • Plantas dos pavimentos; • Plantas das coberturas; • Cortes (longitudinal e transversal); e • Elevações (fachadas).
Arquitetura	Memorial	• Descritivo da edificação; e • Materiais de construção que caracterizem os padrões esperados para a edificação.
Terraplenagem	Desenho	Desenhos em escala 1:100 ou maior, com cotas principais (detalhes são opcionais) de: • Planta de terraplenagem; e • Cortes de terraplenagem.
Terraplenagem	Memorial	• Descrição da solução prevista para a terraplenagem.
Fundações	Desenho	Desenhos em escala 1:50 ou maior, com cotas principais(detalhes são opcionais) de: • Plantas de lançamento preliminar (posição e dimensões pré-dimensionadas da seção transversal) de elementos da fundação (sapatas, blocos, estacas etc.).
Fundações	Memorial	• Descrição da solução prevista para a fundação;
Estrutura	Desenho	Desenhos em escala 1:50 ou maior, com cotas principais (detalhes são opcionais) de: • Plantas de lançamento preliminar (posição e medidas pré-dimensionadas das seções transversais) de elementos estruturais dos pavimentos (vigas, pilares, lajes, escadas, etc.); e • Corte de lançamento preliminar de elementos estruturais da edificação.
Estrutura	Memorial	• Descrição da solução prevista para a estrutura.
Instalações Hidrossanitárias	Desenho	Desenhos em escala 1:75 ou maior, com cotas principais (detalhes são opcionais) de: • Locação preliminar, em planta, dos pontos e elementos hidrossanitários; • Locação preliminar, em planta, de reservatórios, bombas, e outros dispositivos relevantes; e • Locação pretendida para entrada de água e saída de esgoto e de águas pluviais.
Instalações Hidrossanitárias	Memorial	• Descrição das características principais e as demandas da instalação pretendida e • Informações quanto à qualidade dos materiais empregados e situações específicas a serem consideradas nas instalações hidráulicas.
Instalações Elétricas	Desenho	Desenhos em escala 1:75 ou maior, com cotas principais (detalhes são opcionais) de: • Locação em planta dos pontos elétricos; • Locação em planta de quadros de distribuição, medidores e transformadores; e • Locação em planta da entrada de energia.
Instalações Elétricas	Memorial	• Descrição da demanda pretendida para as instalações elétricas, características de iluminação, demandas de cargas para todos os equipamentos elétricos; e • Informações quanto à qualidade dos materiais empregados e situações específicas a serem consideradas nas instalações elétricas.
Instalações Telefônicas	Desenho	Desenhos em escala 1:75 ou maior, com cotas principais (detalhes são opcionais) de: • Locação em planta dos pontos telefônicos, inclusive quadros de distribuição; e • Locação da entrada do serviço de telefonia.
Instalações Telefônicas	Memorial	• Descrição da demanda pretendida para as instalações telefônicas; e • Informações quanto à qualidade dos materiais empregados e situações específicas a serem consideradas nas instalações de telefônicas.
Prevenção de Incêndio	Desenho	Desenhos em escala 1:75 ou maior, com cotas principais(detalhes são opcionais) de: • Locação em planta dos elementos para prevenção de incêndio.
Prevenção de Incêndio	Memorial	• Informações quanto à qualidade dos materiais empregados e situações específicas a serem consideradas nas instalações de prevenção de incêndio.
Climatização	Desenho	Desenhos em escala 1:75 ou maior, com cotas principais(detalhes são opcionais) de: • Locação em planta dos pontos para condicionamento de ar; e • Locação de equipamentos (unidades condensadoras e evaporadoras).
Climatização	Memorial	• Descrição da demanda pretendida para as instalações de condicionamento de ar; e • Informações quanto à qualidade dos materiais empregados e situações específicas a serem consideradas nas instalações de condicionamento de ar.
Instalações Especiais	Desenho	Desenhos em escala 1:75 ou maior, com cotas principais se necessárias (detalhes são opcionais) de: • Locação em planta de pontos de utilização dos dispositivos e outros elementos de interesse específico do contratante.
Instalações Especiais	Memorial	• Descrição da demanda pretendida para as instalações especiais; e • Informações quanto à qualidade dos materiais empregados e situações específicas a serem consideradas nas instalações especiais (lógica, vídeo, alarme, detecção de fumaça, etc.).
Transporte Vertical	Desenho	Desenhos em escala 1:75 ou maior, com cotas principais (detalhes são opcionais) de: • Locação em planta dos equipamentos para transporte vertical.
Transporte Vertical	Memorial	• Informações quanto à qualidade dos materiais empregados e situações específicas a serem consideradas nas instalações de transporte vertical.
Orçamento	Planilha	• Orçamento elaborado de acordo com o especificado no item 7, desta Orientação Técnica; • Cronograma físico‐financeiro preliminar; e • Matriz de alocação de riscos, quando for adotado adicional de risco no orçamento.

Tabela 6.2 – Obras Rodoviárias

Especialidade	Elemento	Conteúdo
Concepção Geral	Planilha	• Quadro de características técnicas.
	Desenho	• Mapa de situação.
	Memorial	• Memorial descritivo da obra.
Topografia	Desenho	• Levantamento planialtimétrico.
Desapropriação	Desenho	• Identificação de áreas ocupadas passíveis de desapropriação ou reassentamento.
Desapropriação	Memorial	• Descrição das áreas ocupadas passíveis de desapropriação ou reassentamento.
Geotecnia	Memorial	• Estudos geotécnicos que caracterizem as ocorrências e localização de jazidas, e o comportamento do subleito.
Terraplenagem	Desenho	• Seções transversais tipo; e • Identificação das áreas de empréstimos e bota-fora.
Terraplenagem	Memorial	• Estimativa de volumes de corte e aterro por categoria de material.
Geometria da via	Desenho	• Definição do traçado; • Seções transversais tipo; • Traçado em planta que contenha interseções, acessos, projeções de obra de arte; e • Traçado em perfil longitudinal, que contenha a linha do terreno natural, o greide, posição das obras de arte.
Pavimentação	Desenho	• Seções transversais tipo.
Pavimentação	Memorial	• Pré-dimensionamento da estrutura do pavimento.
Concepções complementares	Desenho	• Identificação de interferências com equipamentos e serviços públicos para remoção ou realocação; e • Características geométricas, topográficas e hidrológicas das Obras de Arte Especiais.
Concepções complementares	Memorial	• Soluções de drenagem com base em estudos hidrológicos; • Especificações básicas de sinalização horizontal e vertical, defensas, cercas, proteção vegetal; e • Estudos ambientais que identifiquem áreas protegidas legalmente, passivos e condicionantes ambientais.
Orçamento	Planilha	• Orçamento elaborado de acordo com o especificado no item 7, desta Orientação Técnica; • Cronograma físico‐financeiro preliminar; e • Matriz de alocação de riscos, quando for adotado adicional de risco no orçamento.

Tabela 6.3 – Obras de Saneamento – Tratamento de Água e de Esgoto Sanitário

Especialidade	Elemento	Conteúdo
Concepção Geral	Desenho e fotografias	Concepção básica em planta topográfica da área abrangida pelo sistema, localizando em única planta e em escala conveniente: • Sistema de Abastecimento de Água (SAA): captação, rede de água bruta, Estação de Tratamento de Água (ETA), rede de distribuição, estações elevatórias, reservação e demais instalações existentes; • Sistema de Tratamento de Esgoto (SES): rede de coleta, Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), estações de recalque, disposição final e emissário, poços de visita (PVs), demais instalações existentes e a delimitação de bacias de esgotamento, quando for o caso. Para SAA ou SES: • Cadastramento populacional; • Zoneamento urbano (plano de urbanização com base na legislação relativa ao uso e ocupação do solo); e • Registro fotográfico das instalações existentes e das áreas disponíveis para os elementos do sistema.
Concepção Geral	Memorial	Estudo de concepção, baseado no Plano Diretor do Município e no Plano Municipal de Saneamento Básico, para SAA ou SES: • População a ser atendida (estimativa avaliada ano a ano, inclusive densidade sazonal); • Projeção detalhada da demanda; • Justificativas das características técnicas e operacionais do sistema; • Justificativas da definição da alternativa de tecnologia utilizada no tratamento; • Registro de eventuais problemas relacionados com a configuração topográfica e características geológicas da região de localização dos elementos constituintes do sistema; • Definição de prazos para as metas progressivas e graduais de expansão dos serviços; e • Estimativas de ações para emergências e contingências. Para SAA: • Vazão de projeto (quantidade de água exigida); • Escolha do manancial; • Estudo de tratabilidade da água; • Estudo para redução de perdas; • Dimensionamento preliminar da captação, rede de água bruta, ETA, rede de distribuição, estações elevatórias e reservação, etc.; • Memórias de cálculos dos dimensionamentos; • Memorial descritivo das unidades operacionais do sistema; e • Proposição de medidas de fomento à moderação do consumo de água. Para SES: • Volume de esgoto tratado; • Fixação preliminar das características do esgoto, cargas poluidoras atuais e futuras; • Padrões de lançamento dos efluentes; • Destinação dos esgotos tratados (condições sanitárias dos corpos receptores); • Dimensionamento preliminar da captação, rede de água bruta, ETA, rede de distribuição, estações elevatórias e reservação, etc.; • Avaliação da população de saturação; • Dimensionamento preliminar da rede de coleta, ETE, estações elevatórias, disposição final e emissário, etc.; • Definição de rede coletora simples ou dupla, utilização de poços de visitas (PVs) ou terminais de inspeção e limpeza (TLS e TILS); • Memórias de cálculos dos dimensionamentos; e • Memorial descritivo das unidades operacionais do sistema.
Topografia	Desenho	• Levantamento planialtimétrico da área do sistema e de suas zonas de expansão em escala mínima de 1:2000 (com curvas de nível de metro em metro e pontos cotados onde necessários), com detalhes do arruamento, tipo de pavimento, obras especiais, interferências e cadastro da rede existente.
Topografia	Memorial	• Levantamento cadastral de rede existente; • Levantamento de obstáculos superficiais e subterrâneos nos logradouros onde, provavelmente, devem ser traçadas as redes; e • Descrição de possíveis interferências com redes e elementos do sistema.
Desapropriação	Desenho	• Identificação de áreas ocupadas passíveis de desapropriação ou reassentamento (principalmente para traçados em áreas ribeirinhas).
Desapropriação	Memorial	• Descrição das áreas ocupadas passíveis de desapropriação ou reassentamento.
Geotecnia	Desenho	• Sondagens de reconhecimento para determinação da natureza do terreno e dos níveis do lençol freático; • Locação de furos de sondagem em áreas de ETE ou ETA e estações elevatórias; e • Desenhos de perfis resultantes de sondagens.
Geotecnia	Memorial	• Descrição das características do solo (para ETE, ETA, estações elevatórias e do traçado das redes).
Orçamento	Planilha	• Orçamento elaborado de acordo com o especificado no item 7, desta Orientação Técnica; • Cronograma físico‐financeiro preliminar; e • Matriz de alocação de riscos, quando for adotado adicional de risco no orçamento.

Para edificações que compõem o sistema, seguir as orientações da tabela 6.1.

Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 15/09/2026, às 10:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0387250 e o código CRC 3C8E34FD.