Portaria CRD/UMU Nº 37, DE 01 de setembro de 2026

Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a) em compensação dos dias de atividade em substituição/designação.

 

 

A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE UMUARAMA, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que a Defensora Pública REBECCA VICTÓRIA LIMA foi designada extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP

005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por

substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

 

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

 

CONSIDERANDO que a Defensora Pública requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

 

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Autorizar o afastamento da Defensora Pública REBECCA VICTÓRIA LIMA nos dias 08/09/26 a 11/09/2026, a fim de compensar 04(quatro) dias de atividade(s) exercida(s) em substituição/designação.

 

Umuarama, 02 de setembro de 2026.

 

 

 

CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO

Defensor Público Coordenador da 12ª Regional

logotipo

Documento assinado digitalmente por CAUE BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO, Defensor Público, em 02/09/2026, às 15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0380151 e o código CRC CD5AAC3A.