Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO CONTRATO Nº 112/2026 – Dispensa de Licitação nº 028/2026

 

Processo SEI: 26.0.000002826-5.

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO CNPJ da Contratada: 33.683.111/0001-07.

Objeto: Contratação do serviço de tecnologia da informação (Software as a Service - SaaS) ProID (Identidade Digital para o Profissional), uma solução em nuvem que possibilita a criação da carteira de identificação funcional em formato digital para os Defensores Públicos, podendo ser acessada via web e aplicativo de celular.

Valor Total Estimado: R$2.066,00 (dois mil sessenta e seis reais) para um quantitativo de 200 unidades, sendo o custo unitário de R$10,33 (dez reais e trinta e três centavos).

Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável por até 120 (cento e vinte) meses.

Regime de Execução: Empreitada por preço unitário.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes.

Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.40.04 Serviços de Processamento de Dados – Outros.

Fundamento Legal: O presente contrato rege-se pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), tendo sido precedido do processo de Dispensa de Licitação nº 028/2026, fundamentado no Artigo 75, Inciso IX, da Lei nº 14.133/2021. 

 


MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 22/09/2026, às 10:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0395161 e o código CRC C80E22C2.