Portaria CEAM Nº 70, DE 28 de setembro de 2026

Designa assistente social para atendimento referente ao prontuário SOLAR n. 260925.000.582.

 

A COORDENADORA DO CEAM, no uso de suas atribuições legais, especificamente o art. 61 da Lei complementar Estadual n. 136/2011,

Considerando o disposto na Resolução DPG n. 176/2023;

Considerando o pedido formulado pela servidora Nayanne Costa Freire, via Memorando nº 26/2026/CEAM/DPPR, à esta Coordenação;

Considerando a necessidade de ampliação dos atendimentos prestados pelo Programa Desinstitucionalização Responsável e do Projeto Cuidado em Liberdade do Núcleo de Política Criminal e Execução Penal - NUPEP;

Considerando a necessidade de um atendimento institucionalmente estruturado.

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Designar a servidora Ana Leticia de França, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no bojo do atendimento solar nº 260925.000.582, conforme pedido de atuação técnica.

Parágrafo único. Nos termos do art. 8º da Resolução DPG n.176/2023, fixa-se o prazo de 30 dias para resposta.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


 

GABRIELA LOPES PINTO

Coordenadora do CEAM

 

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Documento assinado digitalmente por GABRIELA LOPES PINTO, Defensora Pública, em 29/09/2026, às 10:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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