Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 6º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 007/2017 (Dispensa de Licitação nº 014/2017)

 

Processo SEI: 26.0.000007622-7 

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e CECA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, (CNPJ 30.236.002/0001-45), representada por sua procuradora STADLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 81.181.083/0001-64).

Objeto deste Termo: Reajuste com efeitos financeiros a partir de 06 de setembro de 2026.

Objeto do contrato: Locação de imóvel para sediar a Defensoria Pública do Estado em Ponta Grossa/PR.

Índice de reajuste: Média aritmética entre IGP-M, IPC-FIPE e IPCA, no percentual de 3,31287%, cujo período de variação corresponde aos doze meses entre setembro de 2025 e agosto de 2026.

Novo Valor Mensal: R$ 24.798,48 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos).

Valor Máximo Estimado deste Termo: R$ 9.538,13 (nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e treze centavos).

Vigência: A vigência deste termo tem início com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da Defensoria e acompanha a vigência contratada até 05 de setembro de 2027.

Dotação Orçamentária: Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes, Detalhamento: 3.3.90.39.10 Locação de Imóveis.

Fundamento legal: Arts. 40, inc. XI, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 c/c arts. 112, § 12, e 115 da Lei Estadual (PR) nº 15.608/2007 e consta expressamente na Cláusula QUARTA do Contrato Original e QUINTA do 6º Termo Aditivo do Contrato nº 007/2017.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 29/09/2026, às 12:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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